Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Porecatu-PR, através do presente convidar Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, referente ao cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020, a qual será realizada no dia 28 de setembro de 2020, às 09:00 horas, tendo como local o plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Porecatu.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.
Audiência Pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais, referentes ao 2º Quadrimestre de 2020.
Data: 28 de setembro (segunda-feira)
Horário: 09:00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Porecatu
